Outorga de direito refere-se à autorização ou concessão legal para o uso de recursos naturais, como água, solo ou minerais, geralmente emitida por autoridades competentes, estabelecendo os limites e condições para essa utilização.

a solicitação de outorga deve ser feita por todo usuário que faça uso ou interferência em recursos hídricos das seguintes formas: Na execução de obras ou serviços que possam alterar o regime (barramentos, canalizações, travessias, etc.)